Prefeitura da Serra terá que devolver R$ 8,4 milhões aos cofres públicos de Vitória

Foto: Bruno Coelho

A Justiça determinou que a prefeitura da Serra efetue o pagamento imediato de R$ 8,4 milhões à prefeitura de Vitória. O valor é referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pagos na década de 1990 pela ArcelorMittal Tubarão. A decisão foi publicada na terça-feira (24), pela Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Vitória.

Na época, a empresa entrou com uma ação na Justiça por não haver entendimento em relação a qual município pertencia à região de Praia Mole, onde a empresa está localizada. Devido ao impasse, a empresa depositou o valor do imposto em juízo.

No mês de março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça julgou o processo e considerou que os impostos deveriam ser pagos à Prefeitura de Vitoria. Entretanto, desde 1996, a Prefeitura da Serra teve acesso ao montante, com o compromisso de devolvê-lo caso a Justiça concedesse o ganho de causa.

De acordo com o procurador geral da prefeitura de Vitória, Jader Ferreira Guimarães, a decisão judicial reforça a validade da lei 1.919, de 1963, que estabelece os limites entre as cidades de Vitória e Serra.

Segundo o procurador-geral da prefeitura da Serra, Ednaldo Loureiro, o executivo já recebeu a notificação da Justiça e vai ter um prazo de 30 dias para analisar se os cálculos feitos estão corretos. “Se não tiver, vamos entrar com ação de impugnação. Se tiver correto, iremos requerer a inscrição da dívida em precatórios ou então estudar uma outra forma de pagamento. Independente da discussão judicial vamos buscar o acordo entre as prefeituras”, disse.